O projeto na Câmara prevê renegociação dos débitos de pessoas físicas e jurídicas, inclusive para quem já está em recuperação judicial.

Esses devedores poderiam renegociar as dívidas com o governo inscritas até 31 de dezembro, quando termina o estado de calamidade pública decretado em razão da pandemia de Covid-19.

A data prevista no texto vale para o registro da dívida. A inscrição no programa poderia ser feita até 90 dias após o fim do estado de calamidade.

Em 2017, o governo realizou um programa similar, que ficou conhecido como “Refis”, para regularizar dívidas de tributos com órgãos públicos como a Receita .Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional